Decreto - Lei de Acesso à Informação

 

DECRETO Nº1.459, 20 DE OUTUBRO DE 2016.

 

REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÕES DE QUE TRATA A LEI 12.527/2011, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Pompéu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os procedimentos para a garantia de acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, conforme disposto na Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2º - Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I – informação – dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
II – dados processados – dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação;
III – documento – unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
IV – informação sigilosa – informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
V – informação pessoal – informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;
VI - tratamento da informação - conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
VII - disponibilidade - qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
VIII - autenticidade - qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
IX - integridade - qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
X - primariedade - qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;
XI - informação atualizada - informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam; e
XII - documento preparatório - documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.

Art. 3º - O acesso à informação disciplinado neste Decreto não se aplica às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.

Art. 4º - Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, com o objetivo de:
I-  atender e orientar o cidadão quanto ao acesso a informações;
II-  informar sobre a tramitação de documentos nos órgãos e secretarias integrantes da estrutura organizacional do Município;
III-  Implementar o protocolo de documentos e requerimentos de acesso à informação;
e
IV-  Aperfeiçoar a gestão das informações no âmbito do município.
 § 1º - O SIC está diretamente subordinado à Secretaria Municipal de Governo e Gabinete.
 § 2º - O Secretário Municipal de Governo e Gabinete designará servidor como a autoridade responsável pelo SIC e pelo cumprimento e monitoramento da Lei nº 12.527, de 2011.

Art. 5º - O SIC manterá articulação permanente com as Secretarias e setores que integram a Municipalidade, para responder aos pedidos de acesso à informação e implementar as demais disposições da Lei nº 12.527, de 2011.

Art. 6º - Compete ao SIC:
I - responder, diretamente ao cidadão, as solicitações de acesso à informação contida em documentos produzidos pela Municipalidade;
II - atender ao público e orientá-lo quanto ao acesso a informações;
III - informar o público sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
IV – receber solicitações de acesso a informações relativas às suas áreas de competência.
V – receber as solicitações de acesso a informações relativas a outros órgãos ou Secretarias;
VI - acolher recurso contra a negativa de acesso à informação relativa às áreas de sua competência, e encaminhá-lo para apreciação do responsável, e, em caso de indeferimento, encaminhá-lo para apreciação pela autoridade competente;
VII – submeter à Secretaria de Governo e Gabinete, conforme calendário por esta estabelecido, relatório das solicitações de acesso à informação; e
VIII – encaminhar semestralmente à Secretaria Responsável pelo Programa de Transparência, relatório sobre as solicitações de informação para publicação, na Internet, das respostas àquelas mais frequentes.
Art. 7º O prazo máximo para fornecimento da resposta ao cidadão é de 20 (vinte) dias.
§ 1º Conta-se o prazo a partir da data de recebimento do pedido pelo SIC.
§ 2º Caso as atividades de busca e disponibilização da informação sejam de complexidade e volume significativos, o SIC deverá cientificar o solicitante da necessidade de prorrogação por até mais dez dias.
§ 3º Caso o requerimento seja enviado por meio eletrônico em dias em que não haja expediente, o termo inicial se contará a partir do primeiro dia útil seguinte à data de recebimento.
§ 4º - Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso da parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
§5º - A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares nos termos do art. 32 da Lei 12.527/11.

Art. 8° - Se não for possível autorizar ou conceder o acesso imediato à informação solicitada, o SIC deverá:
I - comunicar a data, local e modo para o solicitante realizar a consulta, providenciar a reprodução ou a certidão;
 II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou,
 III - comunicar que não possui a informação requerida, indicar, se for de seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter seu pedido a esse órgão ou entidade, cientificando ao solicitante da remessa do seu pedido de informação.

Art. 9º - No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa de acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima do órgão ou entidade, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contados da sua apresentação.

Art. 10 - A consulta e o fornecimento da informação são gratuitos:
§ 1º - Quando houver reprodução de documentos, será cobrado, exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento dos serviços e dos materiais utilizados, de acordo com a Tabela de valores de serviços de reprodução vigente no Município.
§ 2º - Estará isento de ressarcir os valores previstos, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, conforme os termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

Art. 11 - O SIC atenderá ao público em sua sede na Avenida Galdino Morato de Menezes, nº100, São José, MG, no período das 08hs às 12hs e das 13hs às 17hs, facultado ao cidadão solicitar a informação desejada por meio eletrônico pelo formulário disponível no sítio www.pompeu.mg.gov.br .

Art. 12. - O pedido de acesso à informação deverá conter:
I - nome do requerente;
II - número de documento de identificação válido;
III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

Art. 13. - Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.

Art. 14 – São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.

Art. 15 – Para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, sendo competência:
 I – no grau ultrassecreto, do Prefeito Municipal;
 II – no grau secreto, do Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais;
 III – no grau reservado, do Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais e dos Diretores.
 
 Parágrafo único – A decisão que classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada no Termo de Classificação de Informação – TCI, conforme modelo constante do anexo I deste Decreto, e conterá o seguinte:
I – código de indexação de documento;
II – grau de sigilo;
III – categoria na qual se enquadra a informação;
IV – tipo de documento;
V – data da produção do documento;
VI – indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação;
VII – razões da classificação;
VIII – indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final;
IX – data da classificação;
X – identificação da autoridade que classificou a informação.

Art. 16 – Os prazos máximos de classificação são os seguintes:
I – grau ultrassecreto: vinte e cinco anos;
II – grau secreto: quinze anos; e
III – grau reservado: cinco anos.

Parágrafo único – Poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, observados os prazos máximos de classificação.

Art. 17 – As informações que puderem colocar em risco a segurança do Prefeito, Vice-Prefeito e seus cônjuges e filhos, serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

Art. 18 – Na hipótese de documento que contenha informações classificadas em diferentes graus de sigilo, será atribuído ao documento tratamento do grau de sigilo mais elevado, ficando assegurado o acesso às partes não classificadas, por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.

Art. 19 – Fica constituída a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos – CPADS, com as seguintes atribuições:
 I - opinar sobre a informação produzida no âmbito de sua atuação para fins de classificação em qualquer grau de sigilo;
II - assessorar a autoridade classificadora ou a autoridade hierarquicamente superior quanto à desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informação classificada em qualquer grau de sigilo;  
III - propor o destino final das informações desclassificadas, indicando os documentos para guarda permanente, observado o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e
IV - subsidiar a elaboração do rol anual de informações desclassificadas e documentos classificados em cada grau de sigilo, a ser disponibilizado na Internet.

Art. 20 – A CPADS será integrada pelos titulares dos seguintes órgãos:  
I – Secretário Municipal de Governo e Gabinete, que a presidirá;  
II – Secretário Municipal de Administração; 
III – Procurador Geral do Município;

Art. 21 – As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos para realização de ações de interesse público deverão dar publicidade às seguintes informações:
 I – cópia do estatuto social atualizado da entidade;
II – relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; e
III – cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, realizados com o Poder Executivo Municipal, respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável.

Art. 22 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pompéu, 20 de Outubro de 2016.

 

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Joaquim Campos Reis
Prefeito Municipal

 
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